Por Hendrik Sodenkamp
Sobre a ameaça do serviço de informações de um regime num vazio legal
Em março de 2020, o governo alemão e o Parlamento Federal despediram-se dos procedimentos parlamentares, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais. É declarado um estado de emergência de um ano e a sociedade é enviada para uma guerra contra o vírus. Forma-se imediatamente uma oposição contra isto, insistindo no Estado de direito, nos direitos humanos e no público, na negociação democrática de todas as questões importantes. O movimento democrático.
Desde cedo, o portal de notícias e opinião KenFM relatou as primeiras manifestações deste movimento anti-guerra e constitucional. KenFM entrevista figuras importantes e deixa os protagonistas terem a sua oportunidade de falar. Desde o início, isto incluiu pessoas com formação científica e experiência profissional em medicina, direito constitucional e questões de democracia, que puderam levantar aqui a sua voz. Entretanto, a plataforma noticiosa, bem como todo o movimento democrático, está a ser observada pelo serviço de informações internas do governo.
Será que lhes é permitido fazer isso?
O que é impressionante neste processo é que o serviço de inteligência teve de inventar uma nova categoria para fazer com que as suas próprias actividades parecessem legítimas. Até agora, apenas o extremismo de esquerda, extremismo de direita, fundamentalismo islamista e a seita extraterrestre da Cientologia apareceram no Gabinete para a Protecção da Constituição.
O movimento democrático e KenFM não se encaixam em nenhuma destas categorias. Nem é proclamada uma ditadura do proletariado, nem o Kaiser Guilherme trazido de volta à vida, nem a Umma introduzida, nem pessoas espremidas através de reuniões dispendiosas. Não. Os objectivos são claros desde o início: a ideia é que deve haver uma negociação pública sobre as questões importantes que a sociedade enfrenta. Isso significa que diferentes posições têm a sua palavra a dizer. Trata-se de assegurar que os direitos fundamentais se apliquem. Devem ser aplicados tal como dever ser. Especialmente quando há desafios pela frente, reais ou imaginados.
Mas isso é razão suficiente para que o regime Merkel acredite que está em perigo. Afinal, a história da pandemia do governo é tão frágil e insustentável que qualquer discussão pública e aberta levaria ao fim do regime de higiene e ao desejado estado de emergência.
Dizendo adeus à Constituição alemã
Foi o governo e o seu aparelho de poder que se despediram da ordem básica democrática livre da Constituição alemã sem terem estabelecido uma nova constituição como resultado de um processo democrático. Em vez disso, o governo está a conspirar contra os seus próprios fundamentos, que são a Constituição alemã e o povo que vive neste país. E porque é este o caso, a partir de agora, qualquer pessoa toda e qualquer pessoa que invoque os direitos humanos faz parte da nova categoria de protecção constitucional "deslegitimação do Estado quando relevante para a protecção constitucional".
Até o Tagesschau [telejoraornal do primeiro canal público] notou que o termo é de difícil aplicação. E isso tem as suas boas razões, porque os termos pesados e pouco claros aparecem onde não há clareza sobre o assunto em questão. Já é semelhante a outros termos da época. Por exemplo, o que é a "Situação de Epidemia de Importância Nacional"? Leve algum tempo a pensar realmente sobre este termo. Este termo, que é o suposto fundamento de todas as restrições de direitos fundamentais, é um não-termo. Um termo adequado seria "epidemia" ou "epidemia que ameaça a vida" - ambos presentes quando há um número significativamente maior de pessoas a morrer do que seria de outro modo. Mas não é esse o caso; em vez disso, trata-se de uma "situação epidémica", palavras que descrevem o que poderia ser e não o que realmente é. De acordo com o ditado, "muita coisa pode acontecer quando o dia é longo".
Passemos ao novo neologismo "deslegitimação do Estado quando relevante para a protecção constitucional" e comecemos com a primeira metade da frase. Que deslegitimação do Estado, então? - Quando não cumpre as suas próprias regras. Existe a Constituição alemã, que afirma claramente:
"Cada pessoa tem o direito de exprimir e divulgar livremente as suas opiniões na fala, escrita e imagens e de se informar sem impedimentos a partir de fontes geralmente acessíveis".
Além disso, como uma espécie de ordem de trabalho para o Estado, é acrescentado o seguinte:
"A liberdade de imprensa e a liberdade de informar através de emissões e filmes serão garantidas".
Com a conclusão clara
"Não deve haver censura".
Agora temos uma instituição estatal, o serviço de inteligência nacional, que tem como alvo um sítio web jornalístico. Isto em si mesmo é um ataque à liberdade de imprensa e, portanto, não é legal, porque se, como pessoa, tiver de temer com cada frase que escreva que o funcionário dos serviços de inteligência que o lê não vai gostar e, portanto, será chamado, já não é livre de escrever. Isto chama-se então censura, que de acordo com a constituição pode não ter lugar.
É o bom direito de todo o ser humano negar legitimidade às acções do Estado. Isso significa crítica. E se muitas pessoas adoptarem e partilharem este ponto de vista, é chamado "formar uma vontade democrática".
Bem, na Alemanha e noutros países liberais, existe a importante posição dos direitos fundamentais. Estes incluem, a quantidade mínima daquilo a que cada ser humano tem direito, mesmo que ele ou ela seja o único a ocupar uma determinada posição. Nenhuma maioria, nenhum Estado, nenhuma empresa o pode privar destes direitos fundamentais. Por exemplo, ninguém pode ser proibido de continuar a insistir no Estado de direito, na Constituição e nos direitos humanos, mesmo que todo o resto da sociedade tenha aderido a um culto, veste-se com fatos, enfia agulhas nos seus braços e segue gurus confusos.
Isto é o que distingue o Estado constitucional liberal de uma comunidade religiosa. Numa tal comunidade, pode ser excluído se não acreditar nos princípios definidos por essa fé. Quem acredita fervorosamente que Angela Merkel é a reencarnação de Jesus Cristo não tem lugar nas igrejas católicas ou protestantes. Mas ainda pode ir à caça de votos com o seu partido numa democracia e encher jornais inteiros com ela, se assim o desejar absolutamente.
Passemos à primeira parte da frase, "deslegitimação do Estado quando relevante para a protecção constitucional". É impossível compreender o que isto significa, porque se trata de um pseudo termo. Porque é que um fenómeno é significativo para a protecção da constituição? Antes de mais, este par de palavras não tem qualquer justificação substantiva. Seria esse o caso se um grupo de pessoas quisesse minar a democracia, dissolver a separação de poderes e declarar os direitos fundamentais inválidos. Esta é uma concepção de ordem social que depois contradiz a Constituição alemã.
Parece que algo é relevante para a inteligência interna quando muitas pessoas contestam a legitimidade das acções do Estado ou porque os argumentos a seu favor são tão bons que têm um significado próprio. Ou então: algo é relevante para o serviço de inteligência doméstico se o serviço de inteligência doméstico disser que é relevante para si. Por outras palavras, arbitrariedade, o que - adivinhou - não é compatível com a Constituição alemã.
Se olharmos para toda a frase, nomeadamente "deslegitimação do Estado quando relevante para a protecção constitucional", chegamos à conclusão de que este não conceito foi criado especificamente porque no regime de Corona tantas pessoas negam a legitimidade do governo e do aparelho estatal que existe uma séria ameaça a este governo.
Será uma ameaça para a Constituição? Não, porque o movimento democrático remeteu para a Constituição alemã, para os direitos humanos e para a separação de poderes desde o início. Uma grande parte do movimento democrático também é capaz de imaginar algo melhor do que a Constituição, nomeadamente a elaboração de uma Constituição com base na Grundgesetz (Lei Fundamental). Como está escrito no parágrafo 146 da Constituição alemã.
Não exige que KenFM ou um movimento democrático deslegitimem o Estado nas suas acções em relação à Constituição alemã válida. O bando Merkel-Seehofer-Spahn-e-Lambrecht, que tem funcionado num vácuo legal durante 14 meses, pode fazê-lo por si só. Isto é demonstrado, sobretudo, pela observação do movimento democrático por parte do Gabinete para a Protecção da Constituição.
Fonte: Demokratischer Widerstand
Imagem de capa: Tim Reckmann, sob licença CC BY 2.0
As ideias expressas no presente artigo / comentário / entrevista refletem as visões do/s seu/s autor/es, não correspondem necessariamente à linha editorial da GeoPol
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